Projeto limita medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil

Texto exige garantia de contraditório e fundamentação da decisão de restringir direitos pelo juiz, entre outros critérios.

Direito ao esquecimento não alcança processo criminal com suspensão condicional

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

1ª Turma confirma que multa é compatível com processo trabalhista

TRT/MG concluiu que o artigo 475-J do CPC é compatível ao julgar recurso de um banco que não se conformava com a decisão que o condenou ao pagamento de multa

Turma declara falsidade de documento em processo contra médico

Prontuário médico, usado como prova, é considerado falso por tribunal e será desentranhado dos autos

Romário sofre novo processo por falta de pagamento de condomínio

Segundo TJ-RJ, ação pede ressarcimento de 4 anos de atraso: R$ 22.049. Ex-jogador tem sala comercial em edifício na Barra da Tijuca, no Rio.

Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial

Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial.

Recurso ordinário. Dissídio coletivo.

Acordo submetido à homologação judicial. Programa de participação nos lucros e resultados.

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Mandado de Segurança. AJG. Ato judicial determinando a juntada de contracheque ou declaração do imposto de renda para análise do pedido do benefício da AJG. Natureza jurídica de mero despacho.

impetrante, autora no processo movido contra a parte interessada.

Ação de execução de título judicial advindo de demanda coletiva ajuizada pelo IDEC

Agravo de Instrumento

Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária

No caso, a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à Lei 11.941/09

Auxílio-doença. Cessação do benefício.

Discussão judicial sobre a permanência da incapacidade. Responsabilidade pelo pagamento de salários.

Transação judicial. Última prestação do acordo descumprida. Cláusula penal incidente sobre o todo da dívida

Controle que se impõe. Redução pertinente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Verba imputável aos devedores

Para TRT-SP, imóvel gravado como indisponível pode sofrer penhora judicial

Julgadores fundamentaram a decisão nos dispositivos legais que permitem a ocorrência de várias penhoras sobre o mesmo bem, apenas com observância da ordem de anterioridade entre elas

Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.

Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Com agilidade no processo, cresce número de divórcios no Brasil

A possibilidade de encerrar a união em cartório ajuda a evitar longos processos, mas nem todos os casais têm direito a realizá-lo dessa forma

O Processo Administrativo Disciplinar e as garantias constitucionais

Marlon Lobo Souto Maior, acadêmico de Direito da Universidade do Estado do Amazonas e Servidor Público Federal.

Caixa não pode negar crédito baseada em informações com mais de cinco anos

Qualquer consumidor já pode ser beneficiado, a qualquer tempo, com a decisão judicial

O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

O presente artigo aborda os principais princípios norteadores do Processo Penal Brasileiro, tema de